Leis
Lei N°12.016, de 07 de Agosto de 2009
Quadro comparativo a nova Lei
Lei Nº 12.008, de 29 de Julho DE 2009
Lei Nº 11.965, de 3 de Julho DE 2009
Lei nº 11925/2009 - 29 de Abril de 2009
Lei Nº 12.036, de 1º de Outubro de 2009.
Lei nº 12.125, de 16 de Dezembro de 2009.
Lei Nº 12.112, de 9 de Dezembro de 2009.
Lei Nº 12.153, de 22 de Dezembro de 2009.
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